Política de Privacidade

1. Quem faz o quê com os seus dados

O CicloCheck é o software. Ele não decide nada sozinho sobre o seu pedido de regularização — quem decide é a Prefeitura do seu Município, que também é a Prefeitura que recebe e cataloga o processo. Para efeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018):

• Controladora dos seus dados: a Prefeitura do Município ao qual você fez o pedido de regularização — é ela quem decide para que os seus dados servem e quem responde por essa decisão.
• Operadora: o CicloCheck, que fornece e mantém o sistema em nome da Prefeitura, seguindo as instruções dela e as regras desta política.
• Quando a Prefeitura credencia uma empresa de vistoria para atender o seu pedido, essa empresa também trata os seus dados, dentro do mesmo processo, só para realizar a vistoria contratada.

2. Quais dados coletamos

Para abrir e acompanhar o seu pedido, coletamos:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone e endereço.
• Dados do pedido: dados da bicicleta elétrica (identificação, características, classificação), respostas do cadastro e do agendamento.
• Documentos e fotos: os documentos e as fotos da bicicleta que você envia para comprovar o pedido.
• Dados de acesso: o número de telefone usado para confirmar a sua identidade por SMS, e registros técnicos de uso do app (data, hora, ação realizada), para auditoria de segurança.

Não pedimos dados de pagamento nem dados sensíveis (saúde, biometria, orientação política ou religiosa) neste fluxo. Se isso mudar em uma versão futura, esta política será atualizada antes.

3. Para que usamos os seus dados

Usamos os dados só para:

• Processar o seu pedido de regularização da bicicleta elétrica junto à Prefeitura;
• Confirmar que é você quem está pedindo (verificação por SMS) e proteger a sua conta contra fraude;
• Permitir que a empresa de vistoria credenciada realize a vistoria contratada;
• Mostrar a você o andamento do seu pedido e avisos relacionados a ele;
• Cumprir obrigação legal e responder a pedidos de auditoria da própria Prefeitura.

Não usamos os seus dados para propaganda, não vendemos dados a terceiros e não fazemos perfil de comportamento para fins comerciais.

4. Por que podemos tratar os seus dados (base legal)

O tratamento se baseia no artigo 7º, inciso III, da LGPD: uso de dados pessoais pela administração pública para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos — neste caso, a regularização de bicicletas elétricas no seu Município. Quando a verificação por SMS ou outra etapa específica exigir, também nos apoiamos no seu consentimento, sempre pedido de forma clara antes do envio dos dados.

5. Com quem compartilhamos

Seus dados são vistos por:

• A Prefeitura do seu Município, responsável pela decisão do seu pedido;
• A empresa de vistoria credenciada que atende o seu pedido, só o necessário para a vistoria;
• A equipe técnica do CicloCheck, só quando necessário para manter o sistema funcionando ou responder a um chamado de suporte — nunca para outra finalidade;
• O Google Cloud/Firebase, que hospeda o sistema e os dados em nome do CicloCheck — é infraestrutura técnica, não um terceiro com acesso próprio aos seus dados nem um parceiro de publicidade.

Não compartilhamos os seus dados pessoais com anunciantes ou com qualquer terceiro fora dessa lista.

6. Por quanto tempo guardamos os seus dados

Guardamos os seus dados enquanto o seu pedido de regularização estiver ativo. Depois disso, a Prefeitura do seu Município é quem define o prazo de guarda, conforme a legislação de arquivos públicos aplicável. Você pode pedir mais detalhes sobre esse prazo pelo canal de contato abaixo.

7. Como protegemos os seus dados

O acesso aos seus dados é restrito a quem precisa deles para o seu pedido (a Prefeitura e, quando aplicável, a empresa de vistoria). O sistema registra quem acessou cada informação e quando, e toda comunicação entre o app e os nossos servidores é feita de forma cifrada.

8. Os seus direitos e como exercê-los

Como titular dos dados, a LGPD (artigo 18) garante que você pode, a qualquer momento e em qualquer situação do seu pedido:

• Pedir acesso aos dados que temos sobre você;
• Pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Pedir a exclusão dos seus dados, respeitados os prazos legais de guarda;
• Saber com quem os seus dados são compartilhados;
• Revogar um consentimento dado anteriormente.

Dentro do app, na tela do seu pedido, existe o canal "Meus dados" para fazer esses pedidos diretamente — a Prefeitura do seu Município (ou o encarregado indicado abaixo) responde em até 15 dias. Se preferir, você também pode pedir pelo contato abaixo.

O pedido de exclusão passa pela análise da Prefeitura antes de ser atendido: como o seu pedido de regularização é um processo administrativo público, a Prefeitura precisa confirmar que não há prazo legal de guarda em curso (por exemplo, um processo ainda em andamento ou sob fiscalização) antes de apagar os dados. Por isso a exclusão não é instantânea — uma vez atendida, o expurgo dos dados é programado e executado em até 30 dias.

9. Encarregado (DPO)

O CicloCheck mantém um canal de encarregado de proteção de dados para dúvidas sobre esta política e sobre o tratamento dos seus dados no sistema. Cada Prefeitura que usa o CicloCheck pode também ter o seu próprio encarregado — pergunte no atendimento do seu Município se quiser falar diretamente com ele.

10. Alterações desta política

Podemos atualizar esta política quando o serviço mudar ou quando a legislação exigir. Mudanças relevantes são avisadas dentro do app, e a data no topo desta página sempre mostra a versão mais recente.

11. Contato

Veja também os Termos de uso.