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Termos de Uso

Última atualização: 23 de setembro de 2026 · versão 1

Estes termos explicam, em linguagem simples, o que é o aplicativo do Cidadão do CicloCheck, o que ele faz e o que não faz. Ao usar o app, você concorda com o que está escrito aqui. Se não concordar, não use o app.

1. O que é o CicloCheck

O CicloCheck é um sistema que ajuda você a pedir a regularização da sua bicicleta elétrica junto à Prefeitura do seu Município: preencher o cadastro, enviar documentos e fotos, agendar (quando exigido) e acompanhar o andamento do pedido.

O CicloCheck é o software. Ele não é a Prefeitura, e o app, por si só, não é um documento oficial da Prefeitura nem substitui a decisão dela. Quem decide sobre o seu pedido — aprovar, exigir vistoria, pedir correção ou negar — é sempre a Prefeitura do seu Município, com base nas regras que ela definir. Enquanto o Portal Municipal de cada Prefeitura não estiver totalmente integrado, algumas etapas do processo podem continuar dependendo de atendimento presencial ou de outro canal oficial da Prefeitura.

2. A vistoria, quando exigida

Quando o seu pedido exigir vistoria, ela é realizada por uma empresa de vistoria credenciada pela Prefeitura do seu Município — um serviço contratado e regulado pela própria Prefeitura, não um serviço prestado pelo CicloCheck. O CicloCheck fornece o sistema que organiza o agendamento, o checklist e o registro da vistoria, mas quem realiza a vistoria e responde por ela é a empresa credenciada.

3. Quem pode usar o app

  • Você precisa ser a pessoa dona da bicicleta elétrica (ou responsável legal por ela) que está pedindo a regularização;
  • Você precisa confirmar a sua identidade com um número de telefone que seja seu;
  • As informações que você envia (dados pessoais, dados da bicicleta, documentos, fotos) precisam ser verdadeiras e atualizadas.

4. As suas responsabilidades

  • Manter os dados do seu cadastro corretos e atualizados;
  • Guardar em segurança o acesso ao seu celular e ao número de telefone usado no app;
  • Enviar documentos e fotos verdadeiros — enviar informação falsa pode levar à recusa ou ao cancelamento do pedido pela Prefeitura;
  • Acompanhar os prazos e avisos do seu pedido dentro do app.

5. O que o CicloCheck não garante

O CicloCheck garante que o sistema registra corretamente o que você envia e mostra o andamento real do seu pedido. O CicloCheck não garante:

  • O resultado do seu pedido — aprovação, prazo de análise e exigências são decisão da Prefeitura;
  • Disponibilidade ininterrupta do serviço — o app pode passar por manutenções ou instabilidades, como qualquer sistema;
  • Qualquer funcionalidade que ainda não exista no app (por exemplo, pagamento dentro do app ou laudo digital assinado) — essas etapas, quando não estiverem disponíveis, seguem pelo canal que a Prefeitura indicar.

6. Limitação de responsabilidade

O CicloCheck responde por falhas do próprio sistema (por exemplo, perder um dado que você enviou corretamente). O CicloCheck não responde por decisões da Prefeitura sobre o seu pedido, por atos ou omissões da empresa de vistoria credenciada, nem por dado incorreto que você mesmo tenha informado.

7. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é explicado na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

8. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos quando o serviço mudar. Mudanças relevantes são avisadas dentro do app, e a data no topo desta página sempre mostra a versão mais recente. Usar o app depois de uma atualização vale como aceite da nova versão.